O Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos - PIRS é o instrumento de planejamento previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei Federal no 12.305/2010, bem como na Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual n° 12932/2014, que antecede e subsidia as ações necessárias para a correta gestão das diferentes tipologias de resíduos geradas dentro do território municipal. Segundo a mesma lei, essa gestão compreende a coleta, transporte, o armazenamento, a destinação e tratamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, bem como a correta disposição final dos rejeitos (LÍDER, 2021).
Projetos e Ações
O Programa de Gestão Ambiental Compartilhada – GAC, tem o intuito de promover o fortalecimento da gestão ambiental nos municípios do Território Bacia do Jacuípe com ênfase nas atividades de licenciamento e fiscalização. O programa também objetiva o apoio técnico institucional aos municípios, possibilitando a criação de órgãos ambientais capacitados e dos Conselhos de Meio Ambiente de cada Município partícipe de forma a capacitá-los a exercer as ações municipais previstas na Lei Complementar nº 140/2011.
Este é um programa executado no Território pelo Consórcio Jacuípe através do convênio firmado com o Governo do Estado por meio da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.
O Projeto 3ª Água (Cisternas Escolares) visa a implementação de cisternas de placas de 52 mil litros nas escolas da zona rural dos municípios consorciados cujo objetivo é beneficiar alunos e professores com o acesso a água de qualidade e em quantidade suficiente para o consumo das referidas unidades.O Projeto atua em 09 (nove) municípios do Território, sendo eles: Pé de Serra, Nova Fátima, Capim Grosso, Gavião, Serra Preta, Várzea da Roça, São José do Jacuípe, Serrolândia e Riachão do Jacuípe.
Esse projeto é executado no Território pelo Consórcio Jacuípe fruto do convênio firmado com o Governo Federal por meio do Ministério de Desenvolvimento Social e tem como entidade responsável pela construção das tecnologias a Fundação de Apoio à Agricultura Familiar do Semiárido da Bahia onde o seu compromisso é executar o projeto com seriedade e responsabilidade.
O Projeto 1ª Água tem como objetivo a garantia do aceso à água de qualidade a famílias de baixa renda da zona rural dos 16 (dezesseis) municípios do Território Bacia do Jacuípe, através da construção de cisternas de placas de 16 mil litros para captação e armazenamento da água da chuva para o consumo humano, garantindo assim uma melhor qualidade de vida para as famílias beneficiadas.Esse projeto é executado no Território pelo Consórcio Jacuípe fruto do convênio firmado com o Governo Federal por meio do Ministério de Desenvolvimento Social e tem como entidade responsável pela construção das tecnologias a Fundação de Apoio à Agricultura Familiar do Semiárido da Bahia onde o seu compromisso é executar o projeto com seriedade e responsabilidade.
O Consórcio Jacuípe realiza diversas ações nos 16 municípios consorciados, a exemplo da Operação Tapa Buraco, Pavimentação Asfáltica, Manutenção de Estradas Vicinais, Roçagem das BA’s, Limpeza de Aguadas dentre outras.As ações de Infraestrutura visam o melhoramento da malha viária para facilitar o tráfego de pessoas e veículos, e consequentemente, a qualidade de vida da população.
A Copa Jacuípe é realizada pelo Consórcio Jacuípe em parceira com o Governo do Estado, através da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia – SUDESB, e busca a integração dos municípios consorciados através da prática do esporte.A competição conta com a participação dos 16 municípios consorciados, que disputam o título entre si, além de incentivar os jovens a desenvolverem suas habilidades e promover a integração esportiva, social, econômica e de identidade dentro do Território.
O Festival, realizado com o apoio da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia – SECULT, objetiva potencializar, desenvolver e difundir o ciclo produtivo e criativo da musicalidade do Território em toda a sua diversidade, além de promover a música e a cultura popular de forma qualificada.O evento busca também a integração no Território com foco em difundir o ciclo de oferta e produtos e serviços culturais criando um importante espaço midiático de referência, visibilidade e divulgação tanto para a música popular territorial revelando e promovendo compositores, intérpretes, grupos, bandas, músicos e artistas diversos, quanto da diversidade de expressões e representações das culturas populares.
O Serviço de Inspeção Municipal é o serviço sanitário em empreendimentos de propriedades públicas ou particulares, com instalações e equipamentos simplificados ou melhorados com capacidade de abate limitado, possuindo como atribuição a fiscalização dos estabelecimentos que produzem e comercializam seus produtos ao nível local.Sendo assim, o SIM atua no processo de regularização dos pequenos estabelecimentos agroindustriais e adoção de medidas necessárias que garantam inspeções e fiscalizações dos produtos de origem vegetal e animal.
As vantagens do SIM para o consumidor é a segurança alimentar; para o estabelecimento é menos burocracia para comercialização dos produtos e escoamento da produção, além da possibilidade de participar de feiras e eventos divulgando seu produto e as tradições culturais da região; e para os municípios é o fortalecimento da economia local e desenvolvimento do Território.
O Projeto 2ª Água tem como objetivo promover a conservação, a preservação e a reconstituição dos agroecossistemas com a doação de práticas focadas no ambiente natural que possibilita aos agricultores familiares o desenvolvimento econômico, social e ambiental de maneira sustentável por meio de construção de tecnologias sociais de captação de água.O projeto atua nos municípios de Baixa Grande, Capela do Alto Alegre, Ipirá, Mairi, Pintadas, Quixabeira e Várzea do Poço e beneficia famílias com a construção de cisternas calçadão, barreiro trincheira, barragem subterrânea e entrega de kits produtivos que contribuem para o fortalecimento da agricultura familiar.
Este projeto é executado no Território pelo Consórcio Jacuípe em parceria com a Fundação de Apoio à Agricultura Familiar do Semiárido da Bahia – FATRES, através do convênio firmado com o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.
O Projeto de Regularização Fundiária é desenvolvido pelo Consórcio Jacuípe no Território em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Rural da Bahia – SDR, através da Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA, e tem como objetivo garantir ao trabalhador rural o acesso e permanência na terra e a inserção nas políticas públicas dos Governos Estadual e Federal.O processo é dividido em 3 etapas: o cadastro, é feito por meio do levantamento de informações relativas às propriedades, tais como dados pessoais do produtor, de sua família, condições da propriedade em termos de posse e uso, situação econômica e exploração do imóvel; o georreferenciamento, que consiste na medição precisa e atualizada das propriedades por meio da utilização de aparelhos GPS, via satélite; e a titulação, que é a entrega do título de posse ao beneficiário, onde precisa comprovar – por meio de documentos – que reside na terra, vive dela e pratica a agricultura familiar.